Administrações Públicas
Cumprimento integral do Decreto-Lei 83/2018 e da EAA para todos os teus canais digitais.
O setor público é o mais regulado em matéria de acessibilidade digital em Portugal. Não basta ser acessível: é preciso demonstrá-lo perante a entidade competente de monitorização (AAAF/FCT). Oferecemos um serviço integral que cobre desde a auditoria dos teus balcões eletrónicos até à gestão completa da Unidade Responsável pela Acessibilidade, os relatórios de monitorização e a adequação de documentos PDF públicos.
Porque é que a acessibilidade é obrigatória no setor público?
As administrações públicas têm uma obrigação legal direta de garantir que todos os seus canais digitais sejam acessíveis para os cidadãos. O Decreto-Lei 83/2018 transpõe a Diretiva Europeia 2016/2102 e exige o cumprimento da norma EN 301 549 (equivalente a WCAG 2.1 AA) em todos os websites, balcões eletrónicos e aplicações móveis do setor público em Portugal.
A esta obrigação acresce o European Accessibility Act (EAA), em vigor desde junho de 2025, que amplia ainda mais o âmbito a serviços digitais vinculados ao setor público. A entidade responsável pela monitorização (AAAF/FCT) verifica periodicamente o cumprimento dos portais públicos, com resultados que afetam diretamente a reputação institucional.
Contar com um parceiro especializado como a TWA permite abordar estas exigências de forma sustentável e sem sobrecarregar as equipas internas, garantindo conformidade contínua com a regulamentação portuguesa e europeia.
Regulamentação aplicável
Decreto-Lei 83/2018
Principal norma que obriga todas as entidades do setor público em Portugal a cumprir a EN 301 549 nos seus websites, apps e documentos digitais, com supervisão pela FCT/AAAF.
European Accessibility Act (EAA)
Diretiva 2019/882 que desde junho de 2025 amplia as obrigações de acessibilidade a serviços digitais vinculados ao setor público.
WCAG 2.2
Norma técnica de referência do W3C. O Decreto-Lei 83/2018 exige conformidade com as WCAG 2.1 AA, enquanto a EAA referencia as WCAG 2.2.
UNE 301 549
Norma harmonizada europeia que estabelece os requisitos técnicos de acessibilidade para produtos e serviços TIC. Referência técnica do Decreto-Lei 83/2018.
O que deve ser acessível?
Balcões Eletrónicos
Plataformas de tramitação cidadã onde se realizam gestões administrativas online. Devem ser operáveis por teclado e compatíveis com leitores de ecrã.
Portais Web Institucionais
Websites de informação pública, transparência e comunicação institucional. Primeiro ponto de contacto digital com os cidadãos.
Aplicações Móveis
Apps nativas e híbridas de serviços públicos (transportes, saúde, tramitações) que devem cumprir os mesmos requisitos de acessibilidade.
Documentos PDF Públicos
Diários da República, atas, convocatórias, orçamentos e relatórios que devem estar etiquetados segundo PDF/UA para serem acessíveis.
Formulários Online
Formulários de pedido, reclamações, sugestões e participação cidadã com validação acessível e mensagens de erro compreensíveis.
Plataformas de Tramitação
Sistemas de gestão de processos, concursos públicos e plataformas de contratação pública com processos complexos.
Quiosques Digitais
Terminais de autoatendimento em serviços públicos (pontos de informação, marcação de atendimento) que devem ser operáveis por pessoas com mobilidade reduzida.
Intranets e Portais do Funcionário
Plataformas internas de gestão e comunicação para funcionários públicos que também devem cumprir os requisitos de acessibilidade para garantir a inclusão laboral.
Redes Sociais Institucionais
Conteúdo publicado nos canais oficiais de redes sociais que deve ser acessível: imagens com textos alternativos, vídeos legendados e linguagem clara.
Auditoria de Acessibilidade
Avaliação técnica completa dos teus portais e balcões eletrónicos segundo a EN 301 549, com relatórios adaptados ao modelo AAAF e propostas de solução para programadores.
URA Externalizada
Gerimos integralmente a tua Unidade Responsável pela Acessibilidade: relatórios de monitorização, declarações de acessibilidade, acompanhamento AAAF e gestão de reclamações dos cidadãos.
Acessibilidade Documental
Remediação profissional de documentos PDF públicos (atas, diários, orçamentos) segundo a norma PDF/UA, garantindo a sua leitura por tecnologias de assistência.
Consultoria Estratégica (Linguagem Clara)
Acompanhamento para implementar políticas de acessibilidade e linguagem clara na comunicação institucional, melhorando a compreensão cidadã dos textos administrativos.
Ferramentas que implementamos
We All Compliance
Plataforma de monitorização contínua que vigia o cumprimento WCAG de todos os seus portais públicos 24/7, com alertas e dashboard executivo para a URA.
We All PDF
Ferramenta de remediação automática de documentos PDF segundo PDF/UA. Ideal para processar grandes volumes de documentação pública de forma escalável.
Remediação de Documentos PDF
Serviço integral de remediação de documentos PDF em conformidade com PDF/UA e ISO 14289. Transformamos os seus documentos digitais para que sejam acessíveis a todas as pessoas.
Selo de
conformidade pública.
Certifica que os portais e sedes eletrónicas da sua administração cumprem os padrões WCAG 2.2 AA e o EN 301 549. Um respaldo objetivo perante o OAW e os cidadãos.
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