Acessibilidade em apps móveis: o que a norma exige e como auditá-la

12 min de leitura J. Vicente Atualidade

Que normas obrigam a tornar acessível uma app móvel, que critérios WCAG e EN 301 549 se verificam e como auditá-la passo a passo em Android e iOS.


Porque é que uma app móvel precisa da sua própria revisão de acessibilidade

Muitas organizações revêem a acessibilidade do seu site e dão por adquirido que a app «herda» o resultado. Não é assim. Uma app nativa é construída com outros componentes, utiliza-se com gestos táteis, muda de orientação, depende das definições do sistema (tamanho de letra, contraste, leitor de ecrã) e é publicada em lojas de aplicações com o seu próprio ciclo de versões.

Por isso, a legislação trata as aplicações para dispositivos móveis como um canal diferenciado e, por isso, a sua revisão exige técnicas e ferramentas distintas. Neste guia verá que normas o obrigam, que norma técnica se utiliza para medir o cumprimento, que falhas aparecem com mais frequência e como organizar uma auditoria de uma app em Android e iOS.

Este artigo é informativo e não substitui o aconselhamento jurídico sobre o seu caso concreto.


Que normas obrigam a tornar uma app acessível

Em Espanha coexistem dois quadros, consoante quem seja o responsável pela app.

Setor público: Real Decreto 1112/2018

O Real Decreto 1112/2018, que transpõe a Diretiva (UE) 2016/2102, aplica-se às administrações públicas e ao setor público institucional (artigo 2). O seu artigo 4 define as aplicações para dispositivos móveis como as aplicações informáticas concebidas e desenvolvidas para serem utilizadas pelo público em geral, e exclui o software que controla os próprios dispositivos, como os sistemas operativos. Segundo a sua disposição final quinta, todas as disposições relativas a aplicações móveis aplicam-se desde 23 de junho de 2021.

Além de cumprir os requisitos técnicos, o organismo deve publicar uma declaração de acessibilidade da app (artigo 15) e revê-la periodicamente (artigo 17).

Setor privado: Lei 11/2023 e Ato Europeu da Acessibilidade

A Lei 11/2023 transpõe a Diretiva (UE) 2019/882 e aplica-se a determinados serviços prestados a consumidores a partir de 28 de junho de 2025: comércio eletrónico, serviços bancários para consumidores, comunicações eletrónicas, serviços que dão acesso a serviços de comunicação social audiovisual, livros eletrónicos e transporte de passageiros, entre outros, com alguns períodos transitórios que se estendem até 28 de junho de 2030. No caso do transporte, a própria lei menciona expressamente os «serviços através de dispositivos móveis, incluindo as aplicações para dispositivos móveis».

O anexo I da Diretiva (UE) 2019/882 exige que os sítios web e os serviços baseados em dispositivos móveis, incluindo as apps, sejam acessíveis de forma coerente e adequada, ou seja, percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos. As microempresas que prestam serviços estão isentas (artigo 3.3 da lei) e existe uma exceção por encargo desproporcionado, que deve ser justificada e documentada (artigo 16).

Aspeto Setor público (RD 1112/2018) Setor privado (Lei 11/2023)
Quem está obrigado Administrações, setor público institucional e Administração da Justiça, entre outros Empresas que prestam os serviços incluídos na lei, exceto microempresas
Desde quando (apps) 23 de junho de 2021 28 de junho de 2025
Referência técnica EN 301 549 (UNE-EN 301549 na metodologia do Observatório) Normas harmonizadas quando forem publicadas no Jornal Oficial da UE ou, na sua falta, especificações técnicas (artigo 17)
Exceções principais Conteúdos de terceiros não financiados, desenvolvidos nem controlados pelo organismo (artigo 3.4) Microempresas que prestam serviços (artigo 3.3) e encargo desproporcionado justificado (artigo 16)
Declaração de acessibilidade Obrigatória, atualizada pelo menos uma vez por ano (artigo 15) Não segue o modelo do Real Decreto 1112/2018


Que norma técnica se utiliza para medir o cumprimento

Nenhuma das duas normas enumera botão a botão o que uma app deve fazer. Remetem para normas técnicas, e a referência na Europa é a EN 301 549, que reúne os requisitos de acessibilidade de produtos e serviços TIC. A sua cláusula 11 é dedicada ao software, que é onde se enquadram as apps nativas, e o seu anexo de correspondência com a Diretiva (UE) 2016/2102 inclui uma tabela específica para aplicações móveis.

Que versão se aplica

• EN 301 549 V3.2.1 (2021-03): é a norma harmonizada citada no Jornal Oficial da UE para a Diretiva (UE) 2016/2102. A sua tradução, a UNE-EN 301549:2022, é a base da metodologia do Observatório de Acessibilidade Web para rever apps.

• EN 301 549 V4.1.1 (2026-09): publicada pelo ETSI em setembro de 2026, está alinhada com as WCAG 2.2. Segundo a National Disability Authority da Irlanda, a sua referência no Jornal Oficial da UE é esperada para 16 de dezembro de 2026 e, até lá, a V3.2.1 continua em vigor como referência.

O papel das WCAG

Os requisitos de software da EN 301 549 adaptam os critérios das WCAG a contextos que não são web. O W3C deixa-o claro: não tem diretrizes separadas para dispositivos móveis; as WCAG aplicam-se também ao conteúdo utilizado em dispositivos móveis. Para as transpor para as apps existem dois documentos informativos do W3C:

• WCAG2ICT, nota de grupo publicada a 8 de outubro de 2024, que explica como aplicar os critérios das WCAG 2.0, 2.1 e 2.2 a tecnologias não web, incluindo as apps.

• WCAG2Mobile, rascunho de nota de 6 de maio de 2025, que propõe tomar como unidade de avaliação cada ecrã da aplicação em vez de cada página web.


Os critérios WCAG com mais peso numa app

Todos os critérios de nível A e AA contam, mas alguns têm um impacto especial em ecrãs táteis e pequenos. Esta tabela resume os que convém analisar à lupa, com o seu número e nível nas WCAG 2.2 (os nomes em português são uma tradução indicativa).

Critério WCAG 2.2 Nível O que verificar na app
1.1.1 Conteúdo não textual (Non-text Content) A Ícones, imagens e botões gráficos com uma etiqueta acessível que o leitor de ecrã anuncie
1.3.4 Orientação (Orientation) AA A app funciona na vertical e na horizontal, a não ser que uma orientação seja essencial
1.4.3 Contraste (mínimo) (Contrast (Minimum)) AA Relação de pelo menos 4,5:1 no texto normal e 3:1 no texto grande
1.4.4 Redimensionar texto (Resize Text) AA Com o tamanho de letra do sistema aumentado, o texto cresce sem ser cortado nem perder funções
2.5.1 Gestos do ponteiro (Pointer Gestures) A O que se faz com gestos de vários dedos ou trajetórias tem alternativa com um só toque
2.5.4 Ativação por movimento (Motion Actuation) A As funções que se ativam ao agitar ou inclinar o telemóvel têm alternativa e podem ser desativadas
2.5.7 Movimentos de arrastamento (Dragging Movements) AA O que exige arrastar também pode ser feito com toques simples
2.5.8 Tamanho do alvo (mínimo) (Target Size (Minimum)) AA Alvos táteis de pelo menos 24 por 24 píxeis CSS ou com espaço suficiente, com as exceções previstas no critério
3.3.8 Autenticação acessível (mínimo) (Accessible Authentication (Minimum)) AA O início de sessão não obriga a memorizar ou transcrever dados sem uma alternativa
4.1.2 Nome, função, valor (Name, Role, Value) A Cada controlo expõe o seu nome, a sua função e o seu estado às tecnologias de apoio

Atenção ao píxel CSS: numa app nativa não existe como tal. É aqui que documentos como o WCAG2ICT e o WCAG2Mobile ajudam a interpretar os critérios em unidades próprias de cada plataforma.


Que falhas são mais frequentes nas apps públicas

O Observatório de Acessibilidade Web publica relatórios agregados do acompanhamento em profundidade de apps do setor público. No relatório de 2023 foram analisadas 55 aplicações com a metodologia baseada na UNE-EN 301549:2022: 4 revelaram-se plenamente conformes (7,27 %), 49 parcialmente conformes (89,09 %) e 2 não conformes (3,64 %), com uma pontuação média de 7,89 em 10.

Os requisitos que mais apps incumpriam foram estes:

Requisito UNE-EN 301549 Apps com o requisito não conforme
11.1.4.3 Contraste (mínimo) 52,73 %
11.1.1.1.1 Conteúdo não textual 47,27 %
11.1.3.1.1 Informação e relações 47,27 %
11.1.3.4 Orientação 41,82 %
11.1.4.4.1 Redimensionar texto 36,36 %
11.4.1.2.1 Nome, função, valor 32,73 %

A leitura prática é clara: quase todas as apps revistas faziam bem uma parte do trabalho, mas muito poucas chegavam à conformidade plena. E as falhas mais repetidas não são exóticas: cores, etiquetas, estrutura, orientação e tamanho do texto.


Como auditar uma app passo a passo

A metodologia do Observatório dá uma boa pista sobre como organizar o trabalho: avalia requisito a requisito, toma como unidade de análise os ecrãs da app e revê separadamente cada sistema operativo. Um requisito considera-se conforme se for cumprido em pelo menos 90 % dos ecrãs em que se aplica. A partir daí, uma auditoria prática pode seguir estes passos:

1. Defina o âmbito. Que app, que versão, em que plataformas (Android, iOS ou ambas) e com que referência: EN 301 549 e WCAG 2.2 nível AA é o habitual.

2. Escolha os ecrãs e os fluxos. Inclua as tarefas-chave de ponta a ponta: registo ou início de sessão, pesquisa, formulário principal, pagamento ou procedimento, definições e ajuda. Uma falha num só passo pode bloquear todo o percurso.

3. Execute as ferramentas automáticas. Corra o Accessibility Inspector em iOS e o Accessibility Scanner em Android sobre cada ecrã selecionado e guarde os resultados.

4. Teste com o leitor de ecrã. Percorra os fluxos com o VoiceOver e o TalkBack: verifique que tudo é anunciado com um nome compreensível, que a ordem faz sentido e que as alterações de estado são comunicadas.

5. Teste outras formas de utilização. Aumente o tamanho de letra do sistema, rode o dispositivo, utilize um teclado externo ou o Switch Access e verifique que não há funções que dependam apenas de gestos complexos ou de movimentos do telemóvel.

6. Reveja os documentos e conteúdos que a app abre. PDF, vídeos ou páginas web incorporadas também contam, com os seus próprios requisitos.

7. Documente cada constatação. Ecrã, requisito afetado, impacto, prioridade e proposta de correção, para que a equipa de desenvolvimento possa agir.

8. Verifique as correções. Repita os testes na nova versão antes de a publicar nas lojas.

Se possível, complete a revisão técnica com testes com utilizadores com deficiência: o próprio guia de testes do Android recomenda-o como fonte de informação que as outras técnicas não dão.


Ferramentas automáticas: o que detetam e o que não detetam

As ferramentas das plataformas são o melhor ponto de partida porque são gratuitas e integram-se no trabalho diário da equipa de desenvolvimento.

Em iOS

O Accessibility Inspector, incluído no Xcode, permite auditar um ecrã e deteta, entre outros, problemas de descrição de elementos, tamanho da área tátil, contraste, texto que é cortado com tamanhos grandes e compatibilidade com o texto dinâmico (Dynamic Type). As mesmas auditorias podem ser automatizadas nos testes de interface com a função performAccessibilityAudit. A própria documentação da Apple adverte que eliminar todos os avisos não garante uma app plenamente acessível e recomenda testar sempre com produtos de apoio como o VoiceOver.

Em Android

O guia de testes do Android recomenda combinar testes manuais com o TalkBack, o Switch Access e o Voice Access; ferramentas de análise como o Accessibility Scanner ou a verificação de interface do Compose; os testes automáticos; e o relatório de pré-lançamento do Google Play, que verifica o tamanho dos alvos táteis, o contraste baixo e a etiquetagem do conteúdo, entre outros aspetos.

• O que costumam detetar bem: controlos sem etiqueta, contraste insuficiente, alvos táteis pequenos e texto que fica cortado.

• O que precisa de revisão humana: se uma etiqueta é compreensível, se a ordem de leitura faz sentido, se um fluxo completo pode ser concluído com o leitor de ecrã e se as mensagens de erro se entendem.

O mesmo acontece com os widgets ou camadas de acessibilidade que prometem resolver tudo: não substituem a correção do código nem garantem o cumprimento.


Depois da auditoria: corrigir, declarar e manter

Uma auditoria só serve se se transformar num plano de trabalho. Estas são as tarefas que costumam vir a seguir:

• Priorizar e corrigir. Primeiro, o que bloqueia tarefas-chave; depois, o que dificulta a utilização.

• Publicar ou atualizar a declaração de acessibilidade. No setor público, o artigo 15 do Real Decreto 1112/2018 indica que deve estar no site do organismo que desenvolveu a app, junto da ligação de transferência, ou ser disponibilizada com a informação disponível ao transferi-la nas plataformas de distribuição, e ser atualizada pelo menos uma vez por ano.

• Rever em cada versão. O artigo 17 do mesmo real decreto prevê revisões periódicas e menciona as atualizações tecnológicas das apps. Integrar as auditorias automáticas nos testes de interface ajuda a não regredir.

• Formar a equipa. Design, desenvolvimento e conteúdo devem conhecer os critérios para não voltarem a introduzir os mesmos erros.

Se precisa de um diagnóstico completo da sua app em Android e iOS com a EN 301 549 e as WCAG 2.2 como referência, o serviço de auditoria de acessibilidade digital da Tu Web Accesible combina ferramentas automáticas e revisão manual especializada, e a equipa de correção de acessibilidade pode acompanhá-lo depois nas correções.


Fontes

• Real Decreto 1112/2018, sobre a acessibilidade dos sítios web e aplicações para dispositivos móveis do setor público (BOE) (https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2018-12699)

• Lei 11/2023, de 8 de maio (BOE) (https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2023-11022)

• Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (EUR-Lex) (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/ES/TXT/HTML/?uri=CELEX:32019L0882)

• EN 301 549 V3.2.1 (ETSI) (https://www.etsi.org/deliver/etsi_en/301500_301599/301549/03.02.01_60/en_301549v030201p.pdf)

• EN 301 549 V4.1.1 (ETSI) (https://www.etsi.org/deliver/etsi_en/301500_301599/301549/04.01.01_60/en_301549v040101p.pdf)

• Publicação da EN 301 549 V4.1.1 (National Disability Authority da Irlanda) (https://nda.ie/news/en301549-published)

• WCAG 2.2 (W3C) (https://www.w3.org/TR/WCAG22/)

• Acessibilidade móvel no W3C (WAI) (https://www.w3.org/WAI/standards-guidelines/mobile/)

• Publicação do WCAG2ICT (W3C WAI) (https://www.w3.org/WAI/news/2024-10-08/wcag2ict/)

• WCAG2Mobile, rascunho de nota (W3C) (https://www.w3.org/TR/wcag2mobile-22/)

• Metodologia do Observatório de Acessibilidade Web para aplicações móveis (PAe) (https://administracionelectronica.gob.es/pae_Home/va/dam/jcr:b08fc29b-4a60-4e24-879e-548bcac21b1d/2022_Metodologia-OAW_Aplicaciones-moviles.pdf)

• Relatório agregado de acompanhamento em profundidade de apps 2023 (PAe) (https://administracionelectronica.gob.es/pae_Home/dam/jcr:6820a779-354d-403d-b902-b33e3a0d8058/2023_Informe_agregado_seguimiento_profundidad_APPS.pdf)

• Auditorias de acessibilidade com o Accessibility Inspector (Apple) (https://developer.apple.com/documentation/accessibility/performing-accessibility-audits-for-your-app)

• Testar a acessibilidade de uma app (Android Developers) (https://developer.android.com/guide/topics/ui/accessibility/testing)


Perguntas frequentes

Tudo o que precisa de saber.

Sim, e é avaliada separadamente. A legislação trata as aplicações para dispositivos móveis como um canal próprio, com componentes, gestos e definições do sistema diferentes dos do site. O facto de o site cumprir não garante que a app também cumpra: é preciso revê-la ecrã a ecrã, em cada sistema operativo e com as suas próprias ferramentas e produtos de apoio.
Segundo a disposição final quinta do Real Decreto 1112/2018, todas as suas disposições relativas a aplicações para dispositivos móveis aplicam-se desde 23 de junho de 2021. Desde então, os organismos devem cumprir os requisitos, publicar a declaração de acessibilidade de cada app e revê-la periodicamente.
As que prestam a consumidores os serviços incluídos na Lei 11/2023, como comércio eletrónico, banca para consumidores, comunicações eletrónicas, acesso a serviços audiovisuais, livros eletrónicos ou transporte de passageiros, desde 28 de junho de 2025. As microempresas que prestam serviços estão isentas. Convém analisar cada caso com detalhe.
A V3.2.1 continua a ser a referência enquanto a V4.1.1, publicada em setembro de 2026 e alinhada com as WCAG 2.2, não for citada no Jornal Oficial da UE, o que está previsto para 16 de dezembro de 2026. Auditar desde já com as WCAG 2.2 nível AA ajuda a antecipar a mudança.
Não. São muito úteis para detetar etiquetas em falta, contraste insuficiente ou alvos táteis pequenos, mas não conseguem avaliar se uma etiqueta se entende ou se um fluxo completo pode ser concluído com o leitor de ecrã. A própria Apple lembra que eliminar todos os seus avisos não garante uma app plenamente acessível.
O artigo 15 do Real Decreto 1112/2018 indica que deve estar disponível no site do organismo que desenvolveu a app, junto da ligação de transferência, ou ser disponibilizada com a restante informação disponível ao transferi-la nas plataformas de distribuição de aplicações. Além disso, deve ser atualizada pelo menos uma vez por ano.

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